O certame para o leilão de concessão do aeroporto de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, previsto para ocorrer nessa terça-feira, dia 11, foi suspenso por uma decisão judicial emitida pelo procurador-geral do município, Vitor Gaspar.

A Justiça afirma que o edital contém ilegalidades que impedem a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, entre as quais, pontua que o instrumento convocatório não apresenta o prazo de vigência, o que inviabiliza estimar o valor do contrato.

Ainda segundo o despacho, o processo não confere prazo suficiente para os interessados analisarem as condições do aeroporto, dados e informações sobre a exploração da concessão, “mostrando-se exíguo o prazo entre a publicação do edital e a data para entrega dos envelopes”.

A decisão também aponta um desacordo:

“A ausência de garantia implica em risco à segurança dos usuários, colaboradores e população do entorno; além da inexistência de teto tarifário para ‘Tarifas para Aeronaves do Grupo II’, em desacordo com a Resolução Anac nº 392/2016”.

Por meio de nota, a Prefeitura de Cabo Frio informou que cumpriu a decisão emitida pela Justiça, e que ainda não há nova data definida para acontecer o certame de licitação do aeroporto.

Processo com polêmicas

Vale lembrar que, no início do ano, o Trade Turístico de Cabo Frio se manifestou contrário a pontos do edital de concessão. Na época, os representantes de entidades ligadas à área cobraram mais atenção para o setor de turismo.

Por: portalmultiplix