Supostamente atuando na prefeitura de Itatiaia sem contrato, a empresa de informática Custom foi “agraciada” no começo de agosto com o reconhecimento de uma dívida de R$ 271,4 mil pela administração do prefeito Irineu Coelho.

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O principal embasamento usado para a administração municipal diz respeito ao artigo 59º, parágrafo único da lei 8666/93, que normatiza licitações e contratos na administração pública.

O artigo diz que “a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos” e complementa em seu parágrafo único que “a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”.

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Porém, em 22 de maio o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o TCE-RJ, já havia determinado a revogação do pregão 27/2023, vencido pela Custom e que deu origem a uma denúncia envolvendo um suposto esquema de propina para favorecer a vitória da empresa e continuidade da mesma. Para ler a matéria completa sobre a reprovação do TCERJ, clique nesse link.

O reconhecimento de dívida da administração municipal de Itatiaia, no valor de R$ 271,4 mil à Custom, coincidiu com o bloqueio na emissão de notas fiscais eletrônicas no portal da prefeitura há alguns dias, serviço que aconteceu depois de outra licilitação polêmica envolvendo a prefeitura e supostamente a Custom. Nesse caso o pregão 129/2023, certame anunciado pela administração municipal para o dia 15 de julho, um final de semana. Depois do “erro de digitação”, a prefeitura de Itatiaia decidiu suspender a concorrência em caráter indeterminado.

Para ler a matéria completa sobre o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, clique nesse link.

Objeto de uma investigação que tramita no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o MPRJ, o imbróglio entre a prefeitura de Itatiaia a a Custom teria começado em setembro de 2022, quando o antigo secretário de administração tributária, Ernane Dias, teria dado entrada no processo administrativo 11068/2022. Esse processo, segundo a denúncia, englobava a gestão informatizada, serviço que era executado desde 2018 pela Custom, que supostamente agiu em conluio com agentes públicos municipais e políticos para vencer o certame que seria aberto após a saída de Ernane. Para entender o caso, clique nesse link.