A Câmara Municipal de Cabo Frio reprovou, na manhã desta terça-feira (12), as contas do ano de 2017 do ex-prefeito Marquinho Mendes. A reprovação segue o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, evidenciando questões de irregularidades fiscais durante sua gestão.
As contas do ex-prefeito, referentes ao ano de 2017, foram marcadas por diversas irregularidades fiscais. Embora já tivessem sido julgadas anteriormente pela Câmara, uma decisão liminar obtida por Marquinho Mendes havia anulado a votação inicial. Contudo, seguindo uma determinação do Tribunal de Justiça, a Câmara Municipal realizou uma nova votação, desta vez cumprindo corretamente todas as formalidades legais. Marquinho Mendes foi devidamente notificado e o julgamento das contas seguiu o rito legal estabelecido.
Na votação final, o resultado foi de 11 votos favoráveis ao relatório do TCE-RJ, concordando, portanto, com a reprovação das contas. Para reverter o parecer negativo, seriam necessários 12 votos, equivalentes a um terço dos vereadores da Câmara. A falta dessa maioria significa que Marquinho Mendes não conseguiu o apoio necessário para validar suas contas.
Essa reprovação tem implicações significativas para a carreira política do ex-prefeito. Com as contas de 2017 reprovadas, Marquinho Mendes enfrenta um novo obstáculo que o torna inelegível, impossibilitando sua candidatura nas eleições de 2024. Além dessa reprovação, Marquinho Mendes enfrenta outros processos que também comprometem sua elegibilidade.
Implicações Legais da Reprovação de Contas
A reprovação das contas de Marquinho Mendes pela Câmara Municipal tem implicações diretas em sua elegibilidade para futuras eleições. Conforme estabelecido pela Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), a reprovação de contas de gestores públicos por um Tribunal de Contas ou órgão legislativo competente pode resultar em inelegibilidade. Esse dispositivo legal visa assegurar a integridade e a responsabilidade fiscal na administração pública, proibindo que gestores com histórico de irregularidades financeiras concorram a cargos eletivos.
Portanto, com a decisão da Câmara de Cabo Frio, Marquinho Mendes enfrenta agora um obstáculo legal significativo, tornando-o inelegível para as próximas eleições municipais. Além dessa reprovação, outros processos em andamento também questionam sua elegibilidade.
Fonte: Cic7 notícias