Prefeita Magdala Furtado Recebe Prazo de 15 Dias para Adequar Número de Funcionários e Evitar Improbidade Administrativa

Um relatório sigiloso do Tribunal de Contas do Estado (TCE), obtido pelo Portal Rlagos Notícias nesta segunda-feira (22), revelou um excesso significativo no número de cargos comissionados na prefeitura de Cabo Frio. Segundo o documento, em 2023, a prefeita Magdala Furtado ultrapassou o limite estabelecido pela Lei municipal nº 3.307/21, resultando em uma grave lesão ao erário.

O relatório do TCE indica que a prefeitura de Cabo Frio nomeou 1.932 funcionários comissionados, ultrapassando o teto permitido de 1.143 cargos. Esta ação resultou em um gasto total de R$ 7.595.230,33, quase R$ 4 milhões a mais do que o valor máximo de R$ 3.763.195,98 previsto pela legislação municipal.

Diante desta situação, o TCE decidiu dar provimento à denúncia e estabeleceu um prazo de 15 dias, a partir da notificação oficial, para que a prefeita Magdala Furtado se adeque à lei. A prefeitura deve reduzir o número de agentes comissionados para evitar a configuração de um crime de improbidade administrativa. O documento contendo esta decisão foi assinado no dia 13.

Este caso coloca em evidência as práticas administrativas na gestão da prefeitura de Cabo Frio, ressaltando a importância da adesão às normas legais e à fiscalização rigorosa dos órgãos de controle. A decisão do TCE serve como um alerta para a necessidade de gestão responsável dos recursos públicos e do cumprimento das leis vigentes.

A prefeitura de Cabo Frio agora enfrenta o desafio de reestruturar sua equipe administrativa de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo TCE, um processo que será acompanhado de perto pelo Portal Rlagos Notícias e pela comunidade local. A resposta da prefeita Magdala Furtado e as ações subsequentes serão cruciais para o cumprimento das exigências legais e para a manutenção da integridade administrativa do município.

Por: RLagos notícias