O presidente da Câmara de Itatiaia, vereador Vinicius Leal, o Vini Celular, antes que eventualmente pense em propor ou levar adiante qualquer projeto que implique em aumento de gasto com pessoal, foi alertado sobre as possíveis consequências de um ato nesse sentido.

É isso que diz uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o MPRJ, endereçado ao político.

Caso Vini entenda que precisa aumentar esses gastos com a folha de pagamento, deve observar os seguintes parâmetros:

“Comprovação de medidas de compensação que impliquem em redução de despesas com pessoal, de modo que as alterações propostas mantenham o respeito ao teto de gastos com pessoal previsto na legislação vigente, sob
pena de responsabilização do agente causador do desrespeito às normas de
responsabilidade fiscal, inclusive na esfera da improbidade administrativa; integralmente as limitações contidas na legislação eleitoral acerca da majoração de vencimentos e benefícios de servidores públicos no ano de eleições, sob pena de configuração de eventual abuso de poder político ou econômico, com as consequências incidentes sobre o registro de candidatura ou mandato do agente responsável”.