Prefeita de Araruama desrespeita lei ao nomear Conselheira Tutelar como subsecretária de Educação

A prefeita municipal de Araruama, Livia Belo, anunciou a nomeação da Sra. Carla de Oliveira Tavares para o cargo comissionado de Subsecretária da Secretaria de Educação. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município, entrou em vigor imediatamente a partir da data de sua divulgação, em 22 de março de 2024.

No entanto, a nomeação de Carla de Oliveira Tavares para o cargo comissionado levanta algumas questões, pois ela também foi escolhida para integrar o grupo de cinco conselheiros do município de Araruama para o quadriênio de 2024 a 2027. De acordo com a Lei Municipal nº 28, é vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerada. Embora os conselheiros tutelares sejam considerados agentes honoríficos, a legislação atual proíbe essa acumulação.

A situação fica ainda mais controversa devido ao fato de que Carla de Oliveira Tavares é casada com o secretário de Segurança de Araruama.

Por: Cic7 Notícias