Na última sexta-feira (13), o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), para o cumprimento de uma medida de busca e apreensão no gabinete e secretarias da Prefeitura Três Rios, devido a supostas irregularidades administrativas, cometidas entre os anos de 2022 e 2024, investigadas pelo MPRJ.
A decisão da juíza Ana Carolina Gantois Cardoso, levou em consideração as alegações de um inquérito civil aberto pelo Ministério Público, para investigar supostos pagamentos irregulares de “JETONS” (pagamentos recebidos por agentes públicos pela participação cumulativa em conselhos fiscais), a membros de diversas comissões ao longo do ano de 2022 no município, via transferências ‘PIX’ e com fonte de custeio inadequada. Essas verbas deveriam ter outro destino, mas teriam sido desviadas para remunerar comissões sem a devida justificativa legal.
Segundo o MPRJ, os Jetons eram pagos com verbas provenientes do repasse de royalties do petróleo, de modo a burlar os limites prescritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A fim de dar continuidade ao processo investigatório, o órgão solicitou que fosse realizada a busca e apreensão no Gabinete da Prefeitura, bem como na Secretaria de Governo e Planejamento, que acumula interinamente a Secretaria de Integração Governamental e Comunicação dos processos administrativos de pagamentos.
A denúncia aponta que os pagamentos investigados foram feitos via PIX, um método inusitado para esse tipo de operação na administração pública, gerando suspeitas de que as transferências tinham como objetivo mascarar a origem das verbas. Segundo a investigação do MPRJ, os valores saíram diretamente dos royalties de petróleo, em vez de seguirem o trâmite legal para a remuneração de membros das comissões.
Com a análise dos documentos apreendidos, o Ministério Público espera esclarecer se houve desvio de finalidade na aplicação das verbas públicas e se os gestores municipais podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
A Prefeitura tem cinco dias para responder à decisão. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura em busca de um pronunciamento, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.
Por: Correio Serrano