O Promotor de Justiça Eduardo Fiorito Pereira, notificou o Prefeito e o Presidente da Câmara de São Pedro da Aldeia para suspenderem qualquer votação relacionada aos projetos que visam alterar o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Sapiatiba, um dos ecossistemas mais relevantes da Região dos Lagos, até que a participação social seja assegurada. A determinação se dá em resposta a uma solicitação urgente do Observatório Social do Brasil (OSB-Lagos), que entrou com uma ação no Ministério Público.
Caso as exigências legais não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá recorrer ao Poder Judiciário para impedir a tramitação dos projetos. O promotor determinou a instauração do Processo Administrativo nº 02.22.0003.0010900/2024-93, que ordena o acompanhamento rigoroso dos Projetos de Lei PL 071/2024 e PLC 007/2024.
A partir dessa decisão, o OSB-Lagos atuará para convocar a população a participar das eventuais audiências públicas e fará um apelo ao Poder Executivo para que abra a discussão sobre a revisão do Plano Diretor, realizando um chamamento público de Universidades para mediar a discussão de forma técnica e imparcial. A entidade também convida toda a população a se engajar no debate sobre como queremos ver o desenvolvimento e as políticas de uso e ocupação do nosso território.
Conforme exposto pelo OSB-Lagos, o município de São Pedro da Aldeia propôs alterações legislativas que permitiriam o avanço de empreendimentos residenciais em áreas protegidas, comprometendo o ecossistema da APA de Sapiatiba. O OSB-Lagos questiona que tais mudanças ocorrem sem as necessárias audiências públicas e sem consulta ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, violando a Lei Orgânica Municipal e ignorando as exigências de transparência e participação popular. “A realização de audiências públicas é um requisito fundamental para qualquer alteração que impacte o meio ambiente e o planejamento urbano. Esse processo garante que a sociedade possa participar ativamente de decisões que moldam o futuro da nossa região, assegurando que os direitos coletivos sejam respeitados e que prevaleça o interesse público,” declarou o OSB Lagos.
Por: Fonte Certa