O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCERJ, caminha para aprovar uma Súmula de Jurisprudência sobre a contratação por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).
Ainda que tardia, a decisão de frear a farra dos RPAs em diversas prefeitura do estado do Rio. Entre elas Itatiaia, onde boa parte dos médicos é paga através do “recibinho”. Para se ter uma ideia do volume usado para custear os RPAs desses profissionais, entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, Itatiaia pagou R$ 817,5 mil na base do RPA.
Embora a Súmula do TCERJ trate de profissionais autônomos, o dispositivo invocado por Itatiaia e outras prefeituras para pagar os profissionais não contratados é o mesmo usado para pagar empresas que prestam serviço contínuo sem licitação: “termo de reconhecimento de dívida”. Esse dispositivo existe na lei federal de contratações para ser usado em situações excepcionais de prestação de serviços sem licitação. Porém, em Itatiaia, a empresa de informática Custom acumulou recentemente R$ 1,5 milhões em recebimentos sem licitação.
A Custom vinha de um contrato de 2018 e deveria ter saído no início de 2023. Isso porque, embora a empresa tenha vencido o pregão eletrônico 027/2023, que daria continuidade à sua permanência, o certame foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCERJ, em meio a um suposto esquema de propina para favorecer a permanência da Custom, segundo denúncia formulada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ.
No começo desse mês, o governo do prefeito de Itatiaia, Irineu Coelho, celebrou na última semana o contrato 145/2024 com a Custom, no valor de R$ 1,68 milhão. Segundo denúncia já encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, a prefeitura de Itatiaia clonou o edital do pregão eletrônico 27/2023, que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas, pela suspeita de direcionamento do edital para a vitória da Custom.