Uma representação apresentada pelo Secretário Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) resultou na suspensão de uma licitação de grande porte no município de Araruama. O certame em questão se trata da Concorrência Pública nº 008/2023, que tinha como objetivo a contratação de uma empresa para a construção do Complexo Municipal de Educação Total, estimado em R$ 10.868.987,83. A licitação estava agendada para o dia 1º de junho deste ano.
A representação, embasada no artigo 108, inciso V, do Regimento Interno do TCE-RJ, foi movida com base em possíveis irregularidades identificadas no Edital de Concorrência Pública nº 008/2023. Segundo a representação, o projeto básico apresentado é deficiente, com falta de informações essenciais para a adequada execução da obra. Além disso, a forma de execução da empreitada e a adoção de taxa geral de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) foram questionadas, bem como a ausência de dispositivos de controle da execução contratual.
A representação também apontou falhas nos critérios de habilitação das empresas interessadas, exigindo a apresentação de documentação em cópia autenticada sem especificar que as mesmas devem corresponder ao domicílio ou sede do licitante. Outras irregularidades dizem respeito à quantificação e pagamento de itens de mão de obra, bem como a presença de serviços cujos custos unitários não foram localizados em sistemas de custos de referência.
Além disso, o Edital não prevê critérios de reajustamento de preços, conforme determinado pela Lei nº 8.666/93, e não contempla dispositivos de controle da execução contratual, como a medição e pagamento dos serviços efetivamente executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado.
Diante das irregularidades apontadas, o TCE-RJ concedeu a medida cautelar pleiteada, determinando a suspensão da licitação e proibindo a adjudicação do objeto, a homologação do resultado ou a celebração do contrato até que sejam prestados esclarecimentos pelo órgão responsável. A Prefeitura Municipal de Araruama, na figura da prefeita Livia Soares Bello da Silva, foi notificada para se manifestar sobre as impropriedades identificadas e para que revise o instrumento convocatório, caso necessário.
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Além disso, a CAD-Obras, unidade técnica responsável pela instrução da representação, destacou a existência de outras quatro licitações com o mesmo objeto em diferentes bairros do município de Araruama, ressaltando a importância de corrigir eventuais impropriedades encontradas nos respectivos editais.
A suspensão da licitação visa garantir a lisura do processo e evitar danos ao erário, bem como assegurar a igualdade de condições entre as empresas concorrentes. O TCE-RJ aguarda os esclarecimentos da Prefeitura Municipal de Araruama para prosseguir com a análise da representação e tomar as medidas cabíveis em relação ao caso.
A Prefeitura de Araruama tem sido frequentemente envolvida em escândalos relacionados a contratos e licitações. Os constantes problemas encontrados nessas áreas têm levantado questionamentos sobre a transparência e a lisura dos processos realizados pelo município. De acordo com levantamentos recentes, Araruama é apontada como a cidade com a pior transparência na região, dificultando o acesso da população e dos órgãos fiscalizadores às informações sobre as ações governamentais. Essa falta de transparência e os sucessivos casos de irregularidades nas licitações têm gerado preocupação e exigem uma atuação mais rigorosa dos órgãos de controle e fiscalização.