O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, no dia 24/04, ação civil pública (ACP) para que o Município de Petrópolis instale e mantenha em funcionamento o Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP) em imóvel adequado, central, com acessibilidade e certificado pelo Corpo de Bombeiros. Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis requer em caráter de urgência que o município elabore e apresente plano de ação, contendo cronograma e orçamento, para instalação do centro em novo imóvel, adequado às normas em vigor.

Dentre as normas a que a promotoria se refere, estão as estabelecidas pela Resolução n° 109, do Conselho Nacional de Assistência Social e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT 21 BR 9050 e 16.537/2018). Atualmente, o atendimento às pessoas em situação de rua é feito de forma inadequada na Rua Alberto Torres, 148, no centro de Petrópolis.

A partir de vistoria realizada no dia 18/12/2023, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) verificou que as condições de atendimento são inadequadas e insatisfatórias. De acordo com a avaliação, o imóvel não apresenta condições favoráveis ao acesso e uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A petição inicial destaca que não existe sequer a possibilidade de adaptação do imóvel, já que não há como se garantir a acessibilidade. “Está completamente impossibilitado o acesso com autonomia de usuário PCD, no interior do Centro Pop. As irregularidades não possuem condições tecnicamente favoráveis para as adequações que se mostram necessárias”, diz o relatório do GATE/MPRJ.

Para mais detalhes, acesse a petição inicial da ACP.

MPRJ