O vereador Hingo Hammes oficiou o prefeito de Petrópolis Rubens Bomtempo para que peça a devolução dos R$ 35 milhões pagos pela Prefeitura ao escritório de advocacia Celso Gonçalves Sardinha.

O escritório foi contratado pelo prefeito para representar a Prefeitura na ação contra a multinacional GE Celma, que a obriga a retificar as informações prestadas na Declan-IPM.

O vereador justifica que a Prefeitura só poderia ter pago o escritório após a decisão definitiva, o que até agora não aconteceu. “O município pagou mais de R$ 35 milhões baseado em uma liminar, que já foi cassada. Ou seja, neste momento, a cidade não conseguiu aumentar a participação no repasse do ICMS e ainda gastou esse valor milionário”, disse o vereador Hingo Hammes.

Escritório é alvo do TCE

O escritório de advocacia Celso Gonçalves Sardinha também representa a prefeitura de Angra dos Reis em ação semelhante à proposta por Petrópolis, mas lá, a tentativa de aumentar o IPM é em uma ação contra a Petrobras. Esse escritório é alvo de um processo no TCE, iniciado em 2018, e que no passado teve decisão notificando o Secretário de Finanças e Procurador Geral do Município.

Pedido de liminar foi tiro no pé

Em 2022, Bomtempo entrou na Justiça para obrigar a GE Celma a retificar as Declans, visando a mudança do índice de participação do município no rateio da arrecadação de ICMS do Estado. A Justiça de primeira instância concedeu uma liminar, e por alguns meses o Governo do Estado foi obrigado a fazer alteração no índice anual. No entanto, com a mudança feita por força de liminar, todos os demais municípios tiveram seus percentuais alterados, o que provocou um impacto enorme no orçamento das prefeituras. A Prefeitura de Teresópolis foi a primeira a recorrer, acompanhada de outras Prefeituras que também ingressaram na ação, conseguiram derrubar a liminar de Petrópolis, o que fez com que o índice de participação voltasse ao que era antes.

Contratação irregular

“A Justiça e o TCE recomendam que o pagamento desse tipo de serviço só aconteça após decisão definitiva”, completa Hingo. Neste ano, a vereadora Gilda Beatriz entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a Prefeitura questionando a contratação do escritório de advocacia, mesmo tendo corpo técnico na Procuradoria Geral do Município para representá-la. A representação ainda está tramitando. “Desde o início, quem deveria ter ajuizado essa ação é a Procuradoria Geral do município, que conta com advogados muito competentes. Não havia a menor necessidade desse gasto”, disse Hingo.

Gastos em meio à penúria financeira

No documento, Hingo aponta irregularidades na contratação e no pagamento antecipado ao escritório de advocacia. Entre elas, estão o descumprimento dos requisitos legais de eficácia da contratação, além da ausência de publicidade e transparência. O ofício ressalta ainda o estado de “penúria financeira” do município, confessado pela própria prefeitura em documento apresentado à Justiça. “A própria prefeitura já admite estar em penúria financeira. Esse valor de R$ 35 milhões seria importante para a cidade não parar”, completou Hingo.

Até o fechamento desta edição, a Prefeitura não se posicionou sobre o caso.

Fonte: Correio Petropolitano