O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Município de Nova Friburgo firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com objetivo voltado à melhoria da gestão e reestruturação do Hospital Municipal Raul Sertã (HMRS), em Nova Friburgo, na Região Serrana. O documento foi assinado nesta terça-feira (09/07) pelas partes, sendo o MPRJ representado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo.
O termo prevê a elaboração e aprovação de um Plano Diretor Hospitalar, que trará dentro do seu conteúdo mínimo o diagnóstico da situação da Unidade e a previsão de indicadores hospitalares como tempo médio de permanência, taxa de ocupação hospitalar e taxa de mortalidade hospitalar; além do registro de protocolos clínicos e médicos de manejo dos pacientes para cada evento atendido.
Além disso, o Termo prevê a programação e o cumprimento de cronograma físico-financeiro contemplando diversas obras de reforma e modernização do hospital, como, por exemplo, nas instalações de nefrologia, laboratório, enfermarias, CTIs, pediatria, ambulatório e hemocentro. Também foram assumidos compromissos relacionados a definição e cumprimento de plano de metas para atender todas as exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. O documento prevê ainda a elaboração de Planos de Gerenciamento de Risco; e a criação e efetivo funcionamento de órgãos de extrema relevância. São eles: Núcleo de Segurança do Paciente e das Comissões de ‘Revisão de Óbito’, ‘Revisão de Prontuário’, ‘Infecção Hospitalar’ e ‘Ética’.
Caberá ao HMRS a criação de um Grupo de Trabalho formado, no mínimo, pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras, Procuradoria-Geral do Município, SESMT e Conselho Municipal de Saúde, para executar as medidas estabelecidas no documento.
As irregularidades no Raul Sertã foram objeto de diversas reuniões realizadas pelo MPRJ e pelo MPT com os entes envolvidos. Também foram realizadas ao menos três vistorias nos últimos quatro meses com a participação de Membros e técnicos das instituições – como o GATE/MPRJ -, acompanhando integrantes de órgãos como a Vigilância Sanitária Estadual e o Ministério do Trabalho e Emprego (GRTE-Nova Friburgo). Além disso, os dois MPs também participaram de Audiência Especial junto ao Juízo da 3ª Vara Cível de Nova Friburgo no início de junho deste ano.
O Termo de Ajustamento de Conduta – que será juntado aos autos dos processos judiciais movidos pelo MPRJ e pelo MPT – prevê multas diárias e mensais em caso de descumprimento, bem como o envio de relatórios periódicos de monitoramento sobre as obrigações pactuadas, inclusive com dados de ouvidoria e pesquisas de satisfação.
Por MPRJ