A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), recomendou ao município de Cabo Frio que suspenda o pagamento de R$ 22 milhões acordado com as empresas Dimensão Empreendimentos Imobiliários e Viga Imóveis.

O pagamento, fruto de um acordo judicial para compensar supostas perdas e danos envolvendo a utilização de uma área no Bosque Cabo Frio como estacionamento de ônibus de turismo, está previsto para ocorrer nos últimos dois meses de 2024.

O MPRJ destaca, em sua Recomendação, que não há justificativa técnica para o valor estabelecido. O documento enfatiza que o acordo foi firmado apesar de anteriores manifestações da Prefeitura de Cabo Frio indicando a prescrição das reivindicações das empresas.

A Promotoria questiona a conveniência do acordo, mencionando que o município possui outras dívidas pendentes, incluindo compromissos com precatórios judiciais e concessionárias de serviços essenciais, como Prolagos e Enel. No entendimento do MPRJ, o pagamento de R$ 22 milhões em prazo tão curto pode prejudicar a gestão financeira do município.

O órgão recomenda que a Prefeitura reveja o acordo e apresente uma justificativa técnica para o valor acordado, acompanhada de uma análise jurídica sobre a natureza da verba a ser paga e da delimitação precisa da área em questão. O município tem o prazo de 10 dias para responder à Recomendação, com a possibilidade de revisão ou suspensão do pagamento até que as questões apontadas sejam devidamente analisadas.

Fonte: Cic7 Notícias