Alcaide tem maioria na Câmara e não deve encontrar dificuldade em “contrariar o TCERJ”, mas desgaste político já bate à porta de Balieiro

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o TCERJ, Márcio Pacheco acolheu o apontamento do Ministério Público de Contas sobre diversas possíveis irregularidades nas contas da prefeitura de Resende no exercício de 2022 e deu um prazo de 10 dias para o prefeito da cidade do sul fluminense, Diogo Balieiro, se manifestar.

Embora Balieiro tenha maioria suficiente na Câmara de vereadores, as irregularidades e improbidades apontadas previamente pelo TCERJ, ainda passíveis de análise do colegiado, começam a intensificar o desgaste político do alcaide.

Para conferir o acordão do conselheiro na íntegra, clique nesse link.

“A Unidade de Auditoria, após análise da documentação encaminhada, sugeriu: emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas do Chefe do Por Executivo, pela Câmara Municipal, com irregularidade, improbidades, determinações e recomendações; comunicação ao atual Prefeito Municipal de Resende; expedição de ofício ao Ministério Público para ciência,, e expedição de ofício ao Ministério da Saúde”, diz o parecer.

Entre as irregularidades ou improbidades apontadas no documento estão: pagamento de despesas com pessoal do quadro permanente à conta de recursos das parcelas de royalties da produção, não excetuado pelas Leis Federais nº 10.195/01 e nº 12.858/13, resultando em despesas vedadas pelo artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89; divergência entre o saldo do patrimônio líquido apurado na presente prestação de contas e o registrado no Balanço Patrimonial Consolidado.

O TCERJ, entre outras irregularidades apontadas, observou Inconsistência no tocante à ausência do registro dos recursos oriundos de transferência de royalties do Estado, com reflexo no Demonstrativo da Receita Orçada com a
Arrecadada – Anexo 10 da Lei n° 4.320/64, uma vez que o portal “Transparência Fiscal do Estado” informa que o Município de RESENDE recebeu o montante de R$ 32.017.498,19 como transferências de royalties.