Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o TCERJ, referente ao ano de 2020 apontou problemas nas condições de organização e funcionamento do controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), serviço que seria executado pela empresa de informática Custom, que atua sem contrato com a prefeitura e que é alvo de uma série de denúncias e investigações no município. Para ler mais sobre essa assunto, clique nesse link.

O TCERJ inocentou o ex-prefeito Eduardo Guedes de “erros grosseiros” e aplicou uma multa de R$ 12,9 mil ao ex-prefeito Luiz Carlos Bastos por erro grosseiro ao não sanar os problemas apontados pela corte. Já o atual prefeito, Irineu Coelho, terá que “atualizar a normatização municipal acompanhando as modificações da Lei Complementar Federal nº 116/03 (Tópico 3.4 do Relatório de Auditoria).”

Na decisão, que aconteceu em maio, o TCERJ determinou que à prefeitura de Itatiaia: ” Atualizar a normatização municipal acompanhando as modificações da lei geral de ISS em vigor (LCF nº 116/03), a exemplo das modificações trazidas pelas LCF nº 157/2016 e 175/2020; (Tópico 3.4 do Relatório de Auditoria), Implementar programa permanente de fiscali_ zações nos Cartórios domiciliados no Município, de forma automatizada em sistema informatizado de fiscalização, de modo a apurar e/ou revisar o lançamento do imposto com base na movimentação econômica do ISS referente aos últimos cinco anos (desde 2016) e evitar a decadência; (Tópico 4.1.8 do Relatório de Auditoria), Registrar todos os lançamentos e recolhimentos de tributos no sistema de arrecadação, inclusive os valores retidos pela Prefeitura, como tomadora de serviços, e integrar ao sistema de contabilidade. (Tópico 4.1.11 do Relatório de Auditoria)”.

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