A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis e a 29ª Promotoria Eleitoral expediram, de forma conjunta, Recomendação aos 15 vereadores do Município de Petrópolis, nesta sexta-feira (30/08). Nos documentos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recomenda que os parlamentares não utilizem mão-de-obra de servidores públicos, efetivos ou comissionados, assim como de funcionários terceirizados da Câmara Municipal de Petrópolis, na realização de atividades relacionadas à campanha ou propaganda eleitoral, durante o horário do expediente daquela Casa Legislativa. O documento teve origem em inquérito civil instaurado para apurar notícia de utilização de mão-de-obra pública para fins privados, consistente na utilização de servidores públicos e terceirizados como cabos eleitorais.

“As recomendações foram expedidas a todos os vereadores de maneira preventiva e pedagógica. O MP busca evitar que irregularidades possam vir a ocorrer”, explica a Promotora de Justiça Vanessa Katz.

Por MPRJ

Promoção Ministerial sugere que candidato espertalhão está tentando confundir o eleitorado “assumindo” a identidade do prefeito de Resende

O Ministério Público Eleitoral, MPE, manifestou-se favorável à impugnação do candidato a prefeito de itatiaia Kaio Márcio, no que diz respeito à tentativa de confundir os eleitores ao supostamente assumir a identidade do prefeito de Resende, Diogo Balieiro, ferindo a isonomia da disputa.

Kaio Márcio tentou se defender usando como exemplo casos de relação conjugal como p da ex-vereadora Andrea Jardim, que usa o nome do esposo dela em seu nome de urna: Andreia do Dilino.

Porém, ainda que houvesse relação afetiva entre Kaio e Diogo Balieiro como consequente justificativa para o nome de campanha pleiteado pelo candidato, Kaio do Diogo Balieiro, para o MPE o “do”, contratação da preposição “de” mais o artigo “o”, “pode não ser suficiente para evitar confusão no eleitorado quanto à real identidade do candidato, notadamente considerando o perfil socioeconômico e educacional de parte significativa dos eleitores brasileiros”.

Em outras palavras, o MPE deu a entender que Kaio Márcio e Diogo Balieiro estão tentando usar um truque gramatical para tentar enganar os eleitores mais simples, fazendo essa parcela menos favorecida da população acreditar que votaria em Diogo Balieiro, político conhecido, em vez do verdadeiro candidato, Kaio Márcio, praticamente desconhecido em Itatiaia, para onde se mudou recentemente a fim de disputar a eleição.

“Isso porque, segundo dados retirados do site do TSE, mais de 50% do eleitorado brasileiro sequer conseguiu completar o ensino médio, havendo estatísticas no sentido de que, destes, cerca de 30% sequer completou o ensino fundamental – o que, certamente significa que uma parcela expressiva da população possui dificuldade em compreender plenamente informações, o que pode incluir a correta interpretação do nome de urna do candidato. Assim, em um país em que a baixa escolaridade é a realidade de muitos, o eleitorado mais vulnerável pode não ter condições de discernir com clareza a intenção de um nome de urna que se utiliza o referido “do”, podendo o eleitor, portanto, equivocadamente imaginar estar votando em DIOGO BALIEIRO para Prefeito de Itatiaia, notadamente considerando que o referido não é candidato a qualquer
outro cargo nas eleições de 2024 e que, repita-se, protaagoniza de forma absoluta a campanha eleitoral de KAIO MARCIO”, argumenta o MPE.

Para conferir a manifestação do MPE na íntegra, clique neste link.

Diogo Balieiro também é alvo de uma denúncia ao MPE por supostamente se apropriar de uma rádio FM de Resende, possivelmente através de vantagem financeira, para promover Kaio Márcio e o candidato a prefeito de Resende Tande Vieira, que também é apoiado por Diogo Balieiro.

O prefeito de Resende, Diogo Balieiro, teria se apropriado, supostamente através de vantagem financeira, de um programa em uma rádio FM da cidade do sul fluminense para promover os candidatos dele às prefeituras de Resende e Itatiaia, Tande Vieira e Kaio Márcio respectivamente.

“…Diogo Balieiro Diniz, que semanalmente usa o microfone da rádio Real FM para, em vez de prestar contas à população dos atos da administração dele – principalmente esclarecer o escândalo envolvendo o desvio de R$ 10.000.000 da Santa Casa – faz propaganda eleitoral explicita para os candidatos apoiados por ele em Resende e Itatiaia – os senhores Tande Vieira e Kaio Márcio. Inclusive sendo este segundo alvo de impuganação, inclusive do MPE, por se apropriar do nome de Diogo Balieiro para tentar confundir os eleitores de Itatiaia”, diz a denúncia.

Os R$ 10 milhões citados na denúncia se referem a uma acusação de desvio de verba pública da Santa Casa de Resende por Diogo e Kaio, que é ex-diretor da Santa Casa de Resende, segundo declarações feitas pelo deputado estadual Filippe Poubeu. O que teria sido sucedido da subtração de documentos na tentativa de ocultação de provas, segundo outra denúncia, do deputado estadual Alan Lopes.

No que tange à suposta apropriação do nome de Diogo Balieiro por Kaio “para tentar confundir os eleitores de Itatiaia”, o MPE barrou essa semana o que está sendo considerada uma farsa para tentar enganar os eleitores itatiaienses.

“Ora, está claro que essa vantagem concedida pela Real FM, possivelmente em troca de vantagem financeira, fere a legislação do horário de propaganda eleitoral em rádio e TV, fere a isonomia porque não concede aos outros candidatos o mesmo espaço. Importante uma ação enérgica nesse sentido para combater o jogo sujo de Diogo Balieiro, Kaio e Tande para tentarem se perpetuar no poder através de golpes rasteiros e manipulação da mídia, de forma ilegal e predatória”, completou a denúncia.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, obteve, na segunda-feira (26/08), decisão para que Valmir Tavares Lessa, prefeito de Conceição de Macabu, e Marcos Paulo Cordeiro Couto, secretário municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, instalem, no prazo máximo de 180 dias, Residência Inclusiva com estrutura e condições para acolher jovens e adultos com deficiência e em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. O limite é de até 10 usuários por unidade, conforme orientações técnicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e o prazo é de no máximo 30 dias para apresentação de matriz de responsabilidades e cronograma de todas as etapas de implementação.

O pedido de urgência foi feito em ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, depois da constatação de que pacientes jovens e adultos estavam abrigados em asilos de forma irregular e por prazo indefinido. Mesmo com Recomendação expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé e a realização de reuniões, a implementação do serviço não foi feita. De acordo com a decisão do Juízo da Comarca de Conceição de Macabu, “o município possui o dever constitucional e legal de garantir as condições materiais e de pessoal para a implementação e o regular funcionamento de Residência Inclusiva ou equipamento similar para o acolhimento de jovens e adultos com deficiência e em situação de dependência”.  

Em caso de descumprimento, o município de Conceição de Macabu estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. O prefeito e o secretário de Promoção Social, pessoalmente, estarão sujeitos a multa diária no valor de R$ 500.

Processo n° 0800578-31.2024.8.19.0018

Por MPRJ

O atual prefeito de São Pedro da Aldeia, Fábio do Pastel, aparece na liderança das intenções de voto para as próximas eleições municipais, com 56% de apoio, segundo pesquisa realizada pela Factum entre os dias 23 e 24 de agosto de 2024. O levantamento, registrado sob o número RJ-00572/2024, entrevistou 382 eleitores e revela um cenário claramente favorável à reeleição do atual prefeito.

Além de dominar a pesquisa estimulada, onde os candidatos são apresentados aos eleitores, Fábio também lidera na intenção de voto espontânea, com 36,7%. Outros candidatos como Bia, com 7,6%, e Chumbinho, com 7%, aparecem bem atrás. No entanto, a pesquisa também destacou que 39% dos eleitores ainda estão indecisos, deixando espaço para possíveis mudanças no cenário eleitoral.

Fonte: Cic7 Notícias

A pouco mais de quatro meses do fim do mandato do prefeito de Resende, Diogo Balieiro, os servidores municipais não querem nem saber do político que já é considerado um dos piores da história do município do sul fluminense quando se fala em servidores concursados, que amargam cerca de 50% de perda salarial na gestão de Balieiro.

Esse ano o prefeito deu uma apunhada nas costas dos servidores em vez dos 10% prometidos em 2022, quando o alcaide iniciou um escalonamento de reajuste salarial.

Antes disso, em 2019, o governo de Diogo Balieiro chegou a conceder míseros 3% de reajuste, que acabaram não chegando ao bolso dos servidores na prática porque este foi o mesmo percentual aumentado na contribuição previdenciária, o Resenprevi.

Dinheiro para honrar o compromisso junto aos servidores não faltou. Para se ter uma ideia, de 2022 para 2024 a receita estimada de Resende subiu quase 50%, passando de R$ 666 milhões para R$ 1 bilhão esse ano.

Em janeiro desse ano, Diogo Balieiro sancionou um aumento salarial aos vereadores, que passarão a receber R$ 15,6 mil em 2025. Em dezembro de 2023, no entanto, Diogo Balieiro deu uma banana para os servidores da Educação em vez do abono-Fundeb reivindicado pela categoria, um montante de R$ 4 milhões fruto de um excedente de arrecadação que passou longe do bolso dos servidores.

Farra dos CCs nas igrejas

Enquanto chicoteou os servidores concursados, o prefeito de Resende inchou a máquina pública municipal de cargos comissionados, os CCs. Muitos deles usados como moeda de troca com líderes religiosos, inclusive sendo ocultados do portal da transparência segundo uma denúncia feita ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o MPRJ.

De acordo com outra denúncia feita ao MP, uma pastora supostamente contemplada pelo balcão de negócios dos CCs de Balieiro foi flagrada em campanha antecipada dentro de um templo da Igreja Universal.

O juiz eleitoral Laurício Miranda Cavalcante acatou pedido do MPE (Ministério Público Eleitoral) e de uma eleitora, e impugnou a candidatura de José de Alencar à Prefeitura de Vassouras. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, dia 28, e ainda cabe recurso. A alegação do MPE para pedir a impugnação foi de que o candidato estava inelegível devido a condenações anteriores por improbidade administrativa.

O candidato foi condenado em dois processos distintos. Em um deles a condenção resultou na suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, que terminou em 2023. Contudo, o juiz considerou que não houve dolo nem enriquecimento ilícito nesse caso, e, portanto, essa condenação não geraria inelegibilidade.

Já em outro processo o candidato foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que resultou em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiros. Essa condenação foi confirmada por um colegiado, o que gera inelegibilidade conforme a Lei Complementar nº 64/90.

Baseado nos dois processos, que preenche todos os requisitos para inelegibilidade (dolo, lesão ao patrimônio público, e enriquecimento ilícito), o juiz indeferiu o registro de candidatura de José Alencar Soares Gomes.

Por: Correio Sul Fluminense

O deputado estadual Alan Lopes (PL) revelou a suposta tentativa de ocultação de provas de corrupção na Santa Casa de Resende e o desvio de servidores da unidade de Saúde para a campanha do ex-diretor Kaio Márcio Paiva, que é candidato a prefeito em Itatiaia.

“Depois da denúncia na Santa Casa, foi uma correria total. Parece que saíram caixas da Santa Casa e essas caixas estariam sendo levadas para casa do pai do ex-diretor da Santa Casa, numa tentativa de anular, esconder as provas. Além dessa denúncia, chegaram outras denúncias dizendo que eles estão nomeando pessoas na Santa Casa para trabalhar lá em Itatiaia, através de RPA. Por quê? Porque o ex-diretor da Santa Casa agora é candidato a prefeito em Itatiaia”, disse o deputado.

Assista o vídeo.

A denúncia de Alan Lopes aconteceu no dia seguinte à denúncia de Filippe Poubel, outro deputado do PL, mesmo partido de Diogo e Kaio. Poubel também usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e acusou Kaio e o prefeito Diogo Balieiro de desvio de verbas públicas repassadas à Santa Casa.

Assista o vídeo. ((((Vídeo do Poubel que já e

A ocultação dos repasses à Santa Casa de Resende envolvem uma obscuridade de R$ 100 milhões gerenciados parcialmente por Kaio. O que também é objeto de questionamentos a outro candidato apoiado por Diogo, Tande Vieira, que é deputado estadual e ainda não acionou a Comissão de Saúde da Alerj para apurar os meandros do dinheiro público na instituição de Saúde.

No caso de Poubel, o deputado também falou da omissão dos vereadores, incluindo o “réu confesso” Roque Cerqueira, da base de Diogo, que admitiu em plenário que votaria contra um requerimento do vereador Tiago Forastieri sobre informações dos repasses a Santa Casa. Segundo Roque, o voto contrário foi uma determinação de Diogo.

Assista o vídeo.

Após a reprovação do requerimento, o caso foi parar no Ministério Público dos Estado do Rio de Janeiro, o MPRJ. Enquanto isso, Resende acumula uma dívida de R$ 314,7 milhões no que é considerado o maior rombo da história da cidade do sul fluminense.

Em Itatiaia, o MP barrou a tentativa de Kaio usar o nome de Diogo em seus materiais de campanha supostamente para tentar enganar os eleitores.

O Ministério Público Eleitoral, MPE, ingressou com uma ação de tutela inibitória contra o candidato a prefeito de Itatiaia Kaio Márcio, que é acusado de usar o nome do prefeito de Resende, Diogo Balieiro, em seu nome de urna, e de campanha, para tentar enganar os eleitores de Itatiaia.

Em um recurso à Justiça Eleitoral sobre o assunto, Kaio sustenta que sempre foi conhecido como “Kaio do Irineu”, o que não convence quem conhece o rapaz de longa data, tampouco o MP.

No recurso, Kaio chegou a afirmar que o caso dele é o mesmo da ex-vereadora de Itatiaia, Andréa Jardim, que usa o nome de Andréa do Dilino em referência ao marido dela. O que também não parece ser o caso de Kaio, que, ao que parece, não possui qualquer relação conjugal, afetiva ou parentesca com Diogo Balieiro.

Kaio Márcio também deverá ser convocado pelo deputado estadual Fillippe Poubeu, membro da CPI da Transparência da Alerj. Segundo o parlamentar, Kaio e Diogo “não cansaram de desviar dinheiro em Resende e agora querem dominar Itatiaia”.

Fiscais do Tribunal de Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, TRE-RJ, fecharam o comitê central do prefeito de Itatiaia, Irineu Coelho, candidato à reeleição.

A ação despertou curiosidade em quem passava pelo local, não sendo possível afirmar se os agentes cumpriam alguma determinação judicial ou se foram identificadas ou constatadas irregularidades.

Fontes que passavam pelo local disseram que cargos comissionados, CCs, da prefeitura teriam sido flagrados trabalhando no comitê de Irineu em horário de expediente além da possível constatação de peças publicitárias fora dos padrões determinados por Lei. O Folha News segue apurando o caso.

Também não é possível afirmar se Irineu já cumpriu a determinação da Justiça proveniente de um mandado de segurança deferido ao candidato a vereador Dr. Márcio Braga, funcionário concursado, que teve o salário reduzido por Irineu depois de se lançar candidato por um partido de oposição ao prefeito, apesar das garantias previstas em lei.

O Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação da candidatura de Andinho a Prefeito de Arraial do Cabo. 

Segundo informações, o Ministério Público Eleitoral agiu rápido solicitando a impugnação do ex-Prefeito de Arraial do Cabo, Andinho Brito devido as suas várias condenações relacionadas a improbidade administrativa que resultaram na inelegibilidade do candidato e a impossibilidade jurídica do mesmo ser candidato ou disputar algum cargo nestas eleições municipais. 

Andinho tem insistido que está apto e candidatissimo a Prefeito do município de Arraial do Cabo, fato que a Justiça Eleitoral e agora o Ministério Público Eleitoral discordam.

Por: nossaradio.fm

Irineu reduz salário do candidato a vereador Dr. Márcio Braga, servidor municipal concursado

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma decisão da Comarca de Itatiaia, deferiu uma mandado de segurança impetrado pelo candidato a vereador Dr. Márcio Braga, por ter seus direitos tolhidos pelo governo do prefeito Irineu Coelho, candidato à reeleição.

Isso porque Márcio Braga, que é médico concursado da prefeitura, teve o salário dele reduzido mesmo estando respaldado por lei, que garante o salário integral a servidores concursados a partir do registro da candidatura até um período de dez dias depois do pleito.

“O ‘periculum in mora’ está demonstrado pelo caráter alimentar das verbas, tratando-se de remuneração advinda do próprio trabalho exercido pelo Impetrante como servidor público municipal. Dessa forma, tendo sido trazida nova documentação e reconhecidos os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO o pedido liminar pleiteado para determinar que o Município de Itatiaia reestabeleça o pagamento dos vencimentos do Impetrante, na forma prevista no artigo 86 da Lei nº. 8.112/90 e de acordo com a remuneração regularmente percebida pelo Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)”, diz a decisão.

Para conferir a decisão na íntegra, clique nesse link.

Há quem diga que Márcio Braga não é caso isolado em termos de candidatos servidores concursados prejudicados por escolherem se candidatar pela oposição a Irineu. Porém, a suposta ira do alcaide contra o médico concursado também se deve ao fato de que Márcio Braga, que já apoiou Irineu no passado, decidiu se filiar ao Solidariedade, partido do ex-prefeito e também candidato a prefeito Eduardo Guedes, o Dudu, supostamente o nome da “insônia de Irineu”.

Enquanto segura o salário de Márcio Braga e supostamente de outros servidores, Irineu decidiu renovar por R$ 2,7 milhões durante quatro meses o contrato da Construflex, suspeita de integrar um cartel na Baixada Fluminense.

Parlamentar, que é do PL, mesmo partido de Balieiro e Kaio, disse que vai convocar ex-diretor da Santa Casa para depor na Alerj.

O deputado estadual Filippe Poubeu (PL) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para acusar o prefeito de Resende, Diogo Balieiro, e o ex-diretor da Santa Casa da cidade do sul fluminense Kaio Márcio Paiva de desvio de verbas públicas da instituição de saúde, que se encontra sob intervenção municipal desde 2017, porém sem informações claras dos repasses de verba pública para instituição no Portal da Transparência.

Poubel, que ainda subestimou o montante de repasses ao falar em R$ 10 milhões quando o volume estimado de dinheiro público é estimado em R$ 100 milhões nos últimos anos, prometeu convocar Kaio Márcio para depor na CPI da Transparência da Alerj e disse que Diogo de Kaio “não cansaram de desviar dinheiro em Resende e agora querem dominar Itatiaia”, onde Kaio é candidato a prefeito com apoio de Balieiro.

“Eles querem esconder o mau uso desse dinheiro porque o dinheiro não foi aplicado na Santa Casa de Resende, não voltou para a população com serviços bem prestados. Sob a administração do senhor Kaio Márcio, ex-diretor da Santa Casa, esse dinheiro desapareceu…. Quero deixar a população de Resende e Itatiaia atenta porque eles estão escondendo esse escândalo porque o senhor Kaio Márcio é candidato a prefeito em Itatiaia, indicado pelo prefeito de Resende. Eles detêm o monopólio da cidade de Resende querem esticar esse monopólio pra Itatiaia… Por mais que os vereadores tentem acobertar, quero lembrá-los que sou membro da CPI da Transparência…. Estarei protocolando um pedido de convocação do ex-diretor da Santa Casa, Kaio Márcio, para CPI da Transparência…. Não cansaram de desviar dinheiro em Resende, estão agora querendo dominar a Saúde de Itatiaia”, disse Poubel, que é do mesmo partido de Diogo Balieiro e Kaio.

Assista o vídeo.

A escuridão nas contas da Santa Casa também foi objeto de questionamentos a outro candidato apoiado por Diogo, Tande Vieira, que é deputado estadual e ainda não acionou a Comissão de Saúde da Alerj para apurar os meandros do dinheiro público na instituição de Saúde.

Em relação à omissão dos vereadores de Resende, inclusive de um parlamentar “réu confesso”, Poubel se referia a ao vereador Roque Cerqueira, da base de Diogo, que admitiu em plenário que votaria contra um requerimento do vereador Tiago Forastieri sobre informações dos repasses a Santa Casa. Segundo Roque, o voto contrário foi uma determinação de Diogo.

Assista o vídeo.

Após a reprovação do requerimento, o caso foi parar no Ministério Público dos Estado do Rio de Janeiro, o MPRJ. Enquanto isso, Resende acumula uma dívida de R$ 314,7 milhões no que é considerado o maior rombo da história da cidade do sul fluminense.

Após se mudar de Resende para Itatiaia a fim de disputar a eleição, o candidato a prefeito Kaio Márcio Paiva, ao que tudo indica, está incomodado com os candidatos itataienses envolvidos na eleição de vereador, que não são adversários diretos de Kaio.

Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por uma decisão da 198ª Zona Eleitoral, acolheu um pedido de impugnação da coligação de Kaio é indeferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da federação formada pelos partidos PSDB e Cidadania, que teria potencial para eleger de dois a três vereadores.

A alegação da coligação de Kaio para tirar os candidatos a vereador da federação da disputa foi baseada no fato de que, no dia da convenção, o PSDB encontrava-se destituído por problemas na prestação de contas do partido nos anos 2020 e 2021.

A empreitada da coligação de Kaio, porém, deve esbarrar em recursos judiciais do PSDB/Cidadania porque a federação se encontrava suspensa por problemas nas prestações de contas. Acontece que no último dia 22 o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição 133/2024, a PEC da Anistia, que, entre outras questões, anistiou as agremiações partidárias com problemas nas contas nos últimos cinco anos, incluindo as reprovações transitadas em julgado.

Kaio também é alvo de uma impugnação por supostamente usar o nome do prefeito de Resende, Diogo Balieiro, para tentar confundir os eleitores de Itatiaia.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí, obteve, nesta segunda-feira (26/08), a homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Município de Guapimirim, para a implantação do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim (PNMAG) e execução de projetos de reflorestamento ambiental.

O TAC proposto pelo MPRJ, homologado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, tem como objeto traçar a matriz de responsabilidade do Município de Guapimirim, do Estado do Rio de Janeiro (SEAS) e do INEA para elaboração do Plano de Manejo, sinalização e demarcação do Parque Natural. Além disso, prevê efetivar todas as desapropriações necessárias para consolidação da unidade de conservação, bem como obter recursos para a regularização fundiária da área.

O documento, em complementação ao TAC do Comperj (atual Gaslub), assinado pelo MPRJ em 2019, estabelece critérios a serem observados para execução de projetos de restauração florestal, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo INEA, que deverão, ainda, priorizar esforços para a promoção de ações de restauração ecológica nas faixas marginais de proteção das sub-bacias hidrográficas do Caceribu e Macacu e no PNMAG.

Pelo instrumento, a SEAS se obriga a elaborar estudos específicos para restauração dos ecossistemas identificados no PNMAG, considerando as características ecossistêmicas correspondentes às fitofisionomias e a evolução dos ecossistemas, bem como, das projeções e modelagens de expansão e/ou retração em cenários de mudanças climáticas.

O TAC estabelece, ainda, que respeitada sua discricionariedade técnica e os termos dos instrumentos celebrados com o MPRJ e das condicionantes das licenças emitidas pelo órgão ambiental licenciador, o INEA e a SEAS estarão abertos para receberem contribuições da sociedade civil e de outros órgãos públicos, na busca do melhor ganho ambiental nas ações de restauração florestal.

As obrigações fixadas no termo de ajustamento de conduta passam a ter validade e vigência na data da homologação pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, no bojo dos autos do processo 0009919-12.2018.8.19.0023.

Veja a íntegra do TAC

Por MPRJ

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 50ª Promotoria Eleitoral, ajuizou uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura em face de Renan Rocha de Assis ao cargo de prefeito no Município de Casimiro de Abreu. Renan pleiteou, perante a Justiça Eleitoral, o registro de candidatura pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), após sua escolha em convenção partidária.

De acordo com a ação do MPE, Renan encontra-se inelegível já que foi condenado pela Justiça a três anos e quatro meses de prisão por colaborar, como informante, de traficantes de drogas de Casimiro de Abreu.  A lei complementar n°64/90, com a redação da lei complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), determina que estão inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena,  por crimes  de tráfico de entorpecentes e drogas afins”. 

Por MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário para atuação em Recursos Hídricos, Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima (GTT-Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima) teve acatada, pela Secretaria de Estado de Saúde, a Recomendação para que seja exigida a apresentação de um Plano de Segurança da Água (PSA) do Sistema Imunana-Laranjal.

O Sistema Imunana-Laranjal corresponde ao segundo maior sistema de abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro, sendo o principal da porção leste da Baía de Guanabara, responsável pelo atendimento de quase 2 milhões de pessoas em Niterói, São Gonçalo, parte de Itaboraí, Ilha de Paquetá (no Rio de Janeiro) e nos distritos de Inoã e Itaipuaçu, em Maricá.

Assim como foi instituído e conduzido para acompanhamento do PSA do sistema Guandu, o Grupo de Trabalho para o acompanhamento e avaliação do PSA do sistema Imunana-Laranjal deverá ser constituído por integrantes de diversos órgãos e instituições, e serão convidados a participarem representantes do MPRJ, da CEDAE, da Águas de Niterói, da Águas do Rio, da Secretaria de Estado de Saúde, das Secretarias Municipais de Saúde das cidades abastecidas pelo sistema, do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), do Laboratório Central Noel Nutels (Lacen), da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e representantes da Fiocruz.

Por MPRJ

A prefeitura de Itatiaia prorrogou no final de agosto o contrato 254/2023 com a empresa Construflex, que vai embolsar mais de R$ 2,7 milhões até o final do ano por serviços de conservação nas unidades de saúde.

Para conferir o edital na ínterga, clique nesse link.

A contratação oficial da Construflex, por R$ 4,8 milhões, aconteceu no final de outubro do ano passado. A empresa de Japeri, na Baixada Fluminense, já andou chamando a atenção do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o MPRJ, que recentemente abriu um inquérito para apurar a possível prática de cartel operada pela empresa em um contrato celebrado para serviços de manutenção e limpeza na cidade de Japeri.

A Construflex representa apenas um dos contratos milionários que causaram polêmica em Itatiaia nos últimos meses, caso também da NC Construções, de Nilópolis, que acabou contratada para serviços de manutenção em unidades escolares, após homologação de um pregão de R$ 5,4 milhões.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com um pedido de indeferimento do registro de candidatura de Joacir Barbaglio, mais conhecido como Joa, à Prefeitura de Três Rios. O motivo? A inelegibilidade do atual prefeito, que foi apontada após o Tribunal de Contas rejeitar suas contas e imputar débitos relacionados a sua gestão como presidente da Câmara Municipal.

As acusações incluem o recebimento de subsídios acima do limite legal e a irregularidade nas contas em uma auditoria que analisou gastos com a contratação de uma empresa para realizar cursos de capacitação para vereadores.

Mesmo com a defesa de Joá, que alegou que tem uma decisão judicial favorável suspendendo o relatório, o MPE não aceitou seus argumentos e manteve o pedido de impugnação.

Joá ainda tentou alegar litigância de má-fé por parte do impugnante, mas o MPE rejeitou essa alegação, afirmando que o candidato não apresentou todos os documentos exigidos pela legislação eleitoral. Com isso, a candidatura de Joá à Prefeitura de Três Rios está prestes a ser indeferida.

Por: RLagos Notícias

Uma semana após o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCERJ, suspender a licitação para produção e comercialização da Exapicor, festa de aniversário de Resende, diversas pessoas questionaram a decisão monocrática da corte de contas, já que o edital do pregão presencial 22/2024 seguiu o mesmo padrão dos anos anteriores sem que fossem questionados pelo órgão fiscalizador.

Porém, a manutenção do edital nos moldes dos anos anteriores foi justamente a base dos questionamentos sobre o certame por suposto favorecerimento do governo do prefeito Diogo Balieiro à vitória da MVS Produções, do empresário Markus Vinicius Simão, que seria o cabeça de uma espécie de cartel para faturar em cima dos eventos promovidos por prefeituras da região, segundo denúncias ao MP.

Acontece que a Lei Federal de Licitações mudou, sendo que as novas normas entraram em vigor em janeiro desse ano pela 14.133/2021, que implantou diversas mudanças para diminuir os entraves nos editais e favorecer a ampla concorrencia, além de dificultar eventuais cláusulas restritivas que possam direcionar as concorrências.

Foi justamente o que apontou a impugnação acatada pelo TCERJ, ou seja, a administração do prefeito Diogo Balieiro supostamente manteve diversas amarras dos editais passados, como a modalidade presencial em vez de eletrônica, e exigências desnecessárias, como autenticação de documentos e comprovantes de habilitação técnica, possivelmente para manter a Exapicor nas mãos de Simão da MVS. O prefeito já foi notificado da suspensão, mas até o fechamento desta edição não havia respondido às alegações da impugnação.

Em meio aos impasse com a licitação, a dupla Zé Neto e Cristiano cancelou sua participação na Exapicor 2024.

O candidato a prefeito de Resende Tande Vieira voltou a ser alvo de polêmica envolvedo sondagens de intenção de voto.

Isso porque o atual deputado estadual teria aberto 14% em relação ao principal oponente dele, o vereador Renan Marassi. Porém, a empresa responsável pela pesquisa, Prefab Future Publicidade E Pesquisas Ltda, foi barrada este mês pela Justiça de Londrina (PR), que acatou uma impugnação que argumentava que a empresa não possui capital para custear a pesquisa realizada em questão, R$ 12 mil.

Embora a pesquisa em Resende tenha sido oficialmente financiada por um veículo de comunicação, para os observadores mais atentos, o dinheiro, de fato, pode ter saído de agentes políticos interessados em plantar na cabeça da opinião pública a ideia de que Tande estaria “bem na fita”.

Isso porque outra pesquisa recente deu ao candidato apoiado pelo prefeito Diogo Balieiro uma vantagem discreta em relação a Marassi, o que teria incomodado o clã dos Balieiro.

Recentemente a Justiça eleitoral determinou a retirada da divulgação de uma enquete fraudada por asseclas de Tande pela enxurrada de votos de cargos comissionados da prefeitura e perfis falsos, os fakes. A determinação foi direcionada ao influencer Rogério Vandraga, fundador do grupo de Facebook Bom Dia Resende, que seria um braço de marketing digital de Diogo e Tande e que se encontra pausado até o final de agosto. O que também é objeto de uma denúncia feita ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o MPRJ.

A pausa do Bom Dia Resende aconteceu após a Justiça manter a prisão de Vandraga, que aconteceu em julho após a descoberta de material que associava o influencer à pedofilia, além de um investigação em curso por estupro de incapaz. Na ocasião da prisão, diversas postagens sobre o assunto foram excluídas do Bom Dia Resende, que privilegiou nos últimos anos as publicações dos “feitos de Diogo e Tande”.

No começo de agosto a polícia e a Justiça Eleitoral também desarticularam um suposto esquema de manipulação de pesquisa para favorecer Kaio Márcio em Itatiaia, o que estaria acontecendo com a participação de Diogo Balieiro e utilização de funcionários da Santa Casa de Resende, onde Kaio atuou como diretor.

Kaio, que também teve fraudado uma enquete em Itatiaia usando fakes e CCs da prefeitura de Resende, foi denunciado junto com Tande ao MP no começo do ano por compra de votos por atendimentos na Santa Casa. O candidato tambem teve sua candidatura impugnada por usar o nome de Diogo Balieiro para tentar confundir os eleitores.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias Eleitorais de Belford Roxo, com o auxílio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI), cumpre, nesta sexta (23/08), dois mandados de prisão e três de busca e apreensão contra o candidato a vereador do município de Belford Roxo, Sergio Accioly dos Santos (vulgo “Dinho Resenha”) e o policial militar do 39º Batalhão da Polícia Militar, Michel Maia Rodrigues. Ambos foram denunciados, juntamente com Vanessa Rodrigues de Souza e Amanda Teixeira da Silveira, por se associarem para comprar votos de diversos eleitores nas eleições municipais de 2020, em favor de “Dinho”.

O esquema foi descoberto a partir da apreensão e análise do aparelho celular do policial Michel Maia Rodrigues, preso na Operação Patrinus, deflagrada em maio deste ano para prender PMs envolvidos com atos de corrupção no 39º BPM. No aparelho celular de Michel foram encontradas mensagens dele com “Dinho”, Amanda e Vanessa, negociando valores para a compra de voto de eleitores em favor de “Dinho” nas eleições de 2020. Além disso, também foram encontradas mensagens que evidenciam que “Dinho” e Michel, após a derrota nas eleições de 2020, passaram a planejar o êxito no pleito de 2024, valendo-se de meios escusos e alianças com criminosos, motivo pelo qual o juízo da 154ª Zona Eleitoral deferiu os mandados de prisão e busca e apreensão.

Por MPRJ

O Governo do Estado do Rio de Janeiro firmou dois contratos com a empresa Sane Lagos, pertencente a Juliana Assis da Silva, que é esposa e nora de dois réus em um processo que investiga lavagem de dinheiro vinculada ao tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. A informação foi divulgada na quarta-feira (21) pela TV Globo.

A Sane Lagos, com sede em Cabo Frio, foi constituída menos de um ano após a condenação de indivíduos associados ao grupo criminoso liderado por Cadu Playboy, que foi preso em 2014. Entre os condenados estão o marido de Juliana, Otto Lavinas Maciokas, e o sogro dela, Peter Malheiros Maciokas. Peter recebeu uma sentença de 33 anos de prisão, enquanto Otto, inicialmente condenado a 43 anos, teve sua sentença anulada por problemas processuais, mas permanece como réu e com restrição de viagem.

Os contratos com a Sane Lagos incluem um valor de pouco mais de R$ 7 milhões, firmado com a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para locação de maquinário e serviços de melhoria de estradas vicinais na Região dos Lagos. Esse contrato foi publicado no Diário Oficial do RJ em 11 de junho deste ano. O outro contrato, assinado em fevereiro, foi com a Secretaria de Estado de Polícia Militar e envolve a manutenção de veículos, no valor total de R$ 100 mil.

A Sane Lagos declarou à TV Globo que todos os contratos são legais e que a empresa foi vencedora dos processos licitatórios pertinentes. No caso da Polícia Militar, a empresa afirmou que foi credenciada para prestar o serviço por meio de chamamento público.

A Sane Lagos não se pronunciou sobre a conexão de Otto Maciokas com a empresa, e a equipe de reportagem não conseguiu contato com Otto ou Peter Malheiros Maciokas.

A Secretaria de Agricultura informou que, apesar da assinatura do contrato, nenhum serviço foi realizado até o momento, e, portanto, nenhum pagamento foi efetuado. A PM afirmou que o processo de seleção das oficinas para manutenção foi conduzido conforme a legislação vigente.

Por: Cic7 Notícias

O Ministério Público Eleitoral (MPE) de Angra dos Reis solicitou na terça-feira, dia 20, à Justiça Eleitoral o indeferimento da candidatura de prefeito de Cláudio Ferreti (MDB) à Prefeitura de Angra dos Reis. O principal argumento da promotoria eleitoral é o envolvimento do candidato ao inquérito criminal no qual ele figura como polo ativo, acusado formalmente na Operação Cartas Marcadas, desencadeada no fim do segundo mandato de Fernando Jordão em 2007. Ferreti é acusado de participar de um esquema de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, fraudes de licitações entre outros crimes contra os cofres públicos culminando em enriquecimento ilícito, caso que envolve diversos agentes políticos e empresários.

Na petição, o MPE argumenta que, devido a processos ainda em trâmite nas instâncias superior e inferior, a participação de Ferreti no pleito eleitoral afeta o princípio da moralidade e, no caso, compromete sua elegibilidade para a eleição atual.

Além de Ferreti, o MPE já havia solicitado o indeferimento da candidatura de Jorge Eduardo Mascote (PP), que concorre ao cargo de vice-prefeito na chapa de Ferreti, na Coligação Angra no Caminho Certo. Os processos de Mascote também são relativos a condenações pelo Tribunal de Contas do Estado por danos ao erário, no período em que Jorge era presidente da Câmara (2013-2014). O caso, na época era conhecido como “turismo parlamentar”, devido a liberação de diárias, passagens aéreas e coisas do gênero turístico.

O pedido de indeferimento contra Ferreti ocorreu devido a denúncia de José Lourenço Sobrinho. O PL também questiona a decisão de intempestividade no pedido de vistas ao MPE, protocolado pelo partido sobre o indeferimento da impugnação do candidato da coligação Angra no Caminho Certo.  

Agora, cabe ao Juízo Eleitoral da Comarca a decisão se impugna ou não as candidaturas de Ferreti e Jorge Eduardo Mascote ao cargo de prefeito e vice-prefeito de Angra dos Reis.

Fonte: Portal A Cidade

A dupla Zé Neto e Cristiano anunciou na página oficial deles no Instagram o cancelamento dos shows dos artistas a partir de 22 de agosto, por um período de 90 dias, portanto até o final de novembro.

“Em virtude do tratamento para a depressão e síndrome aguda do pânico, a qual o cantor Zé Neto será submetido, a partir de hoje (22) a agenda da dupla será suspensa nos próximos 90 dias”, diz a nota.

A presença da dupla chegou a ser confirmada pela MVS Produções no dia 2 de outubro na festa de aniversário de Resende, a Exapicor.

TCE suspende a Exapicor 2024

Porém, depois da publicação da MVS nas redes sociais, além do cancelamento dos shows anunciado pela dupla, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o TCERJ, acolheu uma impugnação e suspendeu a concorrência pública que resultou na vitória da empresa, de propriedade do empresário Markus Vinicius Simão.

Segundo a Corte de Contas, o governo do prefeito Diogo Balieiro inseriu diversas cláusulas no edital para embarreirar a participação de outras empresas e favorecer a MVS de Simão, suspeito de comandar uma espécie de cartel para faturar em cima dos eventos promovidos por prefeituras da região. Até o fechamento desta edição, Balieiro não havia respondido à intimação do TCERJ.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) emitiu uma decisão liminar que suspende os decretos municipais da Prefeitura de Petrópolis, que determinavam a caducidade do contrato com a empresa de ônibus Petro Ita. A decisão é do relator Nagib Slaibi e está datada no dia 20 de agosto de 2024. O documento do TJRJ ainda afirma que o efeito suspensivo permanece até o julgamento do recurso da Petro Ita ou até outra decisão posterior. A liminar se deu após a empresa alegar ilegalidade no processo de substituição das frotas, sustentado que o município não garantiu o direito à ampla defesa, e por isso o decreto não teria validade. A empresa recorreu ao TJRJ após ter um recurso negado na 4ª Vara Cível na última semana.

“[…] concedo o efeito suspensivo ativo do presente recurso, para determinar, a suspensão dos decretos municipais nº 947/2024 e 948/2024, até o julgamento do presente agravo ou outra Decisão posterior, haja vista a probabilidade do direito alegado, em razão do contrato administrativo existente e a alegação de irregularidade do procedimento administrativo, e, também, em razão do perigo na demora, pela evidente situação fática que extingue parte das linhas de ônibus que são abrangidas pelos referidos decretos municipais”, diz a decisão do Tribunal.

Entenda o caso

No dia 19 de julho deste ano, a Prefeitura de Petrópolis publicou o decreto nº 947/2024 que determina a caducidade do contrato com a empresa de ônibus Petro Ita. Também publicou o decreto nº 948/2024 para a contratação direta emergencial de empresa para operar as linhas de ônibus nas regiões do Alto da Serra e do Morin. Com isso, a empresa Cidade Real passou a operar essas linhas já no dia seguinte. De acordo com a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), a Cidade Real declarou que teria condições de atender 30 linhas, por isso, a Petro Ita estava autorizada a operar nas demais regiões até a conclusão do processo licitatório.

No decreto de caducidade o prefeito Rubens Bomtempo também determinou a antecipação do edital de licitação para todas as linhas da Petro Ita, cujo contrato venceria apenas em 2025. À época, Bomtempo afirmou que a medida foi tomada em razão da inviabilidade de manutenção do serviço por parte da empresa. Em maio deste ano, a CPTrans havia divulgado que 87% das linhas que estavam em operação foram reprovadas em uma vistoria realizada a pedido da Companhia.

Recurso na 4ª Vara

Nesta última semana, o juiz da 4ª Vara Cível, Rubens Soares Sá Viana Junior, negou o recurso da Petro Ita para suspender os decretos municipais. A empresa de transportes se manifestou por meio de um pedido de tutela de urgência, alegando ilegalidade no processo de substituição das frotas, sustentado que o município não garantiu o direito à ampla defesa, e por isso o decreto não teria validade. Entretanto, Rubens Soares entendeu que a antecipação de tutela só é levada em consideração quando existe um perigo de dano iminente ou quando algo está sendo infringido, o que não é o caso da atual gestão das linhas.

A equipe de reportagem procurou a Prefeitura de Petrópolis e aguarda um posicionamento. Já o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro) afirmou que ainda não foi noticiado oficialmente da decisão.

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Petrópolis (SindRodoviários) informou que está ciente da decisão proferida na terça-feira (20). “Mesmo durante a suspensão temporária das operações, a Petro Ita manteve seu compromisso com os trabalhadores, não realizando demissões. O sindicato permanece vigilante para garantir que as decisões judiciais não prejudiquem a parte mais vulnerável, que é o trabalhador. Nosso trabalho é contínuo para assegurar a manutenção dos empregos e o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e pela Convenção Coletiva de Trabalho”, afirmou em nota.

Por: Correio Petropolitano

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 125ª Promotoria Eleitoral, ajuizou uma Ação de Impugnação da candidatura do ex-governador Anthony Garotinho ao cargo de vereador, no município do Rio de Janeiro. Segundo a ação, devido a uma condenação por improbidade administrativa em 2018, Anthony Garotinho está inelegível por oito anos, ou seja, até o ano de 2026.

A Ação de Impugnação relata que Garotinho foi condenado em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por dano ao patrimônio público. Na ação que resultou na condenação, Garotinho foi denunciado por participar de um esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde, entre 2005 e 2006. Na época, o estado era governado pela mulher do político, Rosinha Matheus, e Garotinho era secretário de Estado de Governo.

Na ocasião, foi confirmada a indevida dispensa de licitação, com contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto “Saúde em Movimento”, que custou aos cofres públicos um total de R$ 234 milhões, tendo Garotinho intercedido para que fosse rompido o então vigente contrato com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo com a Pró-Cefet.

“Restou demonstrado que houve indevida dispensa de licitação, com contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet e, a partir dessa contratação, seguiram-se as demais, com vultoso prejuízo ao Erário Público, ante o desvio de recursos. Como secretário de Estado de Governo, intercedeu para que fosse extinta a contratação da Fesp, abrindo caminho para a contração da Pró-Cefet e, a partir daí, para a montagem e funcionamento do esquema de desvio de verbas”, diz um dos trechos do acordão proferido em 2018 pela 15ª Câmara Cível, citado na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

Por MPRJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCERJ, notificou na última quarta-feira, dia 21, o prefeito de Resende, Diogo Balieiro, para se manifestar em um prazo de 15 dias sobre o processo de impugnação da concorrência pública 22/2024, referente à produção e comercialização da festa de aniversário da cidade, a Exapicor, certame que foi suspenso esta semana em caráter monocrático, por decisão do Conselheiro Márcio Pacheco.

De acordo com a decisão, há fortes indícios de que o certame para realização da festa foi eivado de vícios, com cláusulas restritivas ou evasivas com o objetivo de manter o contrato da Exapicor nas mãos do empresário Markus Vinícius Simão, dono da MVS Produções, suspeito de comandar uma espécie de cartel para faturar em cima das festas realizadas pelas prefeituras da região. As supostas ilegalidades não têm nada a ver com os artistas anunciados pela MVS após a realização da concorrência, no dia 8 de agosto.

A modalidade da concorrência, presencial, também foi questionada na representação porque dificulta a participação de outras empresas do país e também favorece Simão, que é morador de Resende. Mas essa é apenas uma de inúmeros artifícios supostamente implantados no edital pelo governo do prefeito Diogo Balieiro para manter o lucro da Exapicor na conta bancária de Simão, segundo a impugnação.

Em suas considerações, o relator constatou diversas afrontas à legalidade, apontadas na representação. Um delas no item 5.1.7.1, subitem a, do edital: “…Devendo ainda apresentar cópia autenticada de documento de autorização fornecido pelo Corpo de Bombeiros que autorizou o evento citado no atestado apresentado, cópia do contrato da prestação do serviço autenticado, assim como averbação do atestado no CREA ou órgão competente”.

Esquemas e o rombo nos cofres públicos

A se confirmar a suposta fraude na licitação da Exapicor, a MVS de Simão pode ter sido favorecida também nos outros sete anos da gestão de Diogo Balieiro com a comercialização da festa que reúne milhares de pessoas, além do aluguel de barracas e estandes. Porém, a empresa já é alvo de denúncias feitas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, supostamente por ter sido favorecida em outras licitações.

A gestão de Diogo Balieiro supostamente fraudou uma licitação em dezembro de 2022 para favorecer a vitória da MVS. Isso é o que consta em uma denúncia encaminhada ao MP com base numa ata referente ao Processo Administrativo Processo 33.354/2022 para contratação de estrutura, produção e comercialização do evento comemorativo ao Dia Nacional da Cultura. Isso porque a empresa “concorrente da MVS”, a “Pamela Tourinho Brito Duarte”, com sede em Salvador (BA), cobrou a bagatela de R$ 5.000.000,00. Valor possivelmente apresentado para favorecer a MVS, que apresentou valores simbólicos entre R$ 4,4 mil R$ 8,8 mil, já que a empresa lucra na comercialização.

Outro rombo nos cofres públicos de Resende por suposto direcionamento em licitação pode ter resultado no contrato 218/2022, para terceirização de serviços de gestão informatizada com a empresa Custom ao valor de mais de R$ 4 milhões ao ano. Esse montante, se comparado aos preços praticados junto a outras prefeituras pelos mesmos serviços, chega a estar 10.000% mais salgado.

A aglutinação de serviços de diversas áreas em um único sistema pode fazer parte de um esquema que vem favorecendo a Custom nos últimos anos, segundo denúncias encaminhadas ao MP. Foi o que motivou uma impugnação contra a Custom em Itatiaia no ano passado em uma licitação que acabou suspensa por determinação do TCERJ. O certame é objeto de investigações do MP por supostamente envolver um esquema de propina para favorecer a permanência da Custom.

Em Resende, a construção da nova sede do Centro Municipal de Atendimento ao Autista de Resende (Cemear), criado em 2014 e rebatizado com o nome de “Girassóis”, também andou causando revolta. Isso porque o informado para execução da primeira fase da obra, pouco menos de R$ 3 milhões, é 65 % superior ao orçamento anunciado pela prefeitura de Anápolis, no estado de Goiás, que possui uma população três vezes maior que o município do sul fluminense.

Resende pobre, endividada e violenta

A marquise do Cine Vitória é o retrato da decadência cultural Resende, mas também o retrato da pobreza do município, afundado em quase R$ 400 milhões em dívidas contraídas por empréstimos bancários feitos por Diogo Balieiro. O alcaide voltado ao populismo, à concessão de migalhas à população empobrecida para se promover nas redes sociais, enquanto largou de lado a infraestrutura, desenvolvimento humano e profissional das pessoas e a geração de emprego e renda. O que pode ajudar a explicar os bolsões de pobreza e escalada da violência na cidade, segundo os observadores mais atentos da política local.

Nos últimos dias, o prefeito de Resende também foi denunciado ao MP por supostamente peitar a Justiça Eleitoral ao usar o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, para tirar vantagem eleitoral para os candidatos do grupo político dele.

O Robô de Registro de Candidaturas do MP Eleitoral detectou mais um candidato inelegível para as Eleições de 2024. Desta vez, a Ação de Impugnação e Registro de Candidatura (AICR) foi ajuizada em face do ex-presidente da Câmara de Porto Real, José Olímpio Rodrigues, pretenso candidato ao cargo de vereador do Município de Porto Real. A ferramenta de inteligência artificial identificou que o candidato do partido Avante está inelegível até 2029.  

De acordo com a 183ª Promotoria Eleitoral, José Olímpio Rodrigues teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), pelo período em que exerceu a função de presidente e ordenador de despesas da Câmara de Vereadores daquele município, no ano de 2008.

Para o TCE-RJ, o candidato causou dano ao erário decorrente do recebimento e pagamentos de remuneração acima do limite legal.

Ainda segundo a ação, diante das análises feitas pelo TCE-RJ, a conduta do ex-presidente da Câmara e pretenso candidato ao cargo de vereador configura atos dolosos de improbidade administrativa. A decisão definitiva que fixa o marco inicial para a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade ocorreu em abril de 2021.

Por MPRJ

A 55ª Promotoria Eleitoral requereu a impugnação do registro de candidatura de Washington Luiz Cardoso Siqueira, conhecido como Washington Quaquá, ao cargo de prefeito de Maricá e de Adelso Pereira ao cargo de vereador nas Eleições de 2024. As Ações de Impugnação e Registro de Candidatura (AICRs) foram ajuizadas após o Robô de Registro de Candidaturas ter detectado que os candidatos possuem condenações e estão inelegíveis por oito anos – a contar da data da decisão proferida. Eles tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Segundo a ação do Ministério Público Eleitoral (MPE), Washington Quaquá, que atualmente exerce o cargo de deputado federal, teve rejeição pelo TCE-RJ das contas relativas ao período em que exerceu o cargo de prefeito do Município de Maricá. O Tribunal constatou irregularidades nas contas do ex-prefeito, com imputação de débito, por ato que causou prejuízo ao erário. Neste caso, com dolo, pois alertado pelo TCE sobre a irregularidade, o réu seguiu fazendo uso das verbas de forma indevida. O acórdão foi publicado em setembro de 2021.

O MPE aponta que Adelso Pereira causou dano ao erário e enriquecimento ilícito, constituindo, assim, ato doloso de improbidade administrativa. Ele chegou a solicitar parcelamento do débito junto Tribunal de Contas, mas não cumpriu o acordo, o que levou a Corte a julgar irregulares suas contas, conforme acórdão proferido em junho de 2020.

Por MPRJ